ANPD determina a implementação de ações de regularização e abre processo sancionador contra rede social TikTok por potencial tratamento irregular de dados de crianças e adolescentes.
As penalidades pelo descumprimento da LGPD já estão em vigor desde meados de 2021. Buscamos evidenciar as penalidades de mercado que as empresas podem experimentar, além das próprias punições legais.