Penalidades previstas na LGPD

Em vigor desde setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD surgiu de uma tendência mundial de criação de normas na coleta e tratamento de dados pelas empresas, como forma de assegurar a privacidade e a proteção de dados pessoais.

A LGPD aplica-se a qualquer pessoa ou empresa que utilize de dados pessoais (coleta, armazenamento, compartilhamento, exclusão) para exercer a atividade econômica, em meio físico ou digital.

Com aplicação de penalidades desde agosto de 2021 e com início das fiscalizações em janeiro de 2022, a LGPD prescreve uma série de penalidades às empresas que não se adaptarem as suas previsões.

A lei criou um órgão federal responsável por fiscalizar a LGPD, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Além de penalidades legais, a falta da implementação da LGPD pode ocasionar punições do mercado.

As penalidades legais envolvem:
– Advertência, proibição e suspensão parcial ou total do tratamento de dados, suspensão do banco de dados, eliminação de dados, divulgação pública da infração, bloqueio de dados.

Além dessas penalidades, ainda possuem as multas:
– Multa diária que pode chegar até 50 milhões de reais, por infração
– Multa simples que pode chegar até 2% do faturamento da empresa

Por que implementar a LGPD agora?
Na visão legal, é possível ter a aplicação de multas pesadas e penalidades impossibilitam o funcionamento da empresa.
Na visão do mercado, existe desvantagem competitiva. As grandes empresas serão as primeiras a serem fiscalizadas. Todas as grandes empresas terão que estar adequadas a LGPD e só contratarem com outras empresas que também estejam adequadas.

As punições de mercado incluem:
– Exposição a opinião pública negativa
– Perdas de contratos
– Processos buscando indenização por violação de dados

Nesses casos, as empresas possuem desvantagem competitiva.

Quanto se ganha estando adequado a LGPD?
– Certeza de segurança no futuro
– Vantagem competitiva no mercado
– Boa reputação externa

O preço de estar em desconformidade à Lei é mais caro do que estar em dia com a LGPD.